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dc.creatorLima, Annaline de Oliveira Falcão-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7829214314823842por
dc.contributor.advisor1Silva, Antônia Almeida-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6224537138349065por
dc.date.accessioned2023-08-17T12:37:48Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.citationLIMA, Annaline de Oliveira Falcão. O direito à educação em Feira de Santana e a atuação dos órgãos de justiça (2010-2014). 2022. 121f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Educação) - Universidade Estadual de Feira de Santana, Feira de Santana, 2022.por
dc.identifier.urihttp://tede2.uefs.br:8080/handle/tede/1526-
dc.description.resumoEste trabalho analisou as tratativas implementas no ambito judicial e extrajudicial, tendo por objeto o direito a educação no municipio de Feira de Santana-BA, durante os anos de 2010 a 2014. Trata-se de uma investigação de natureza social, com abordagem qualitativa, apoiada naanálise documental (CELLARD, 2012), tendo como questão norteadora a seguinte proposição: Quais demandas relacionadas à educação foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Estado da Bahia e que desdobramentos geraram para a proteção desse direito na rede pública do ensino básico submetida ao sistema municipal de educação de Feira de Santana, no período de 2010 a 2014?As fontes que subsidiram o estudo foramdocumentos públicos e processos judiciais, a fim de caracterizar e analisar a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nas demandas relacionadas à proteção deste direito no sistema municipal e os procedimentos realizados por estes órgãos paraassegurar o direito fundamental à educação, quando instados por alunos ou seus responsáveis, bem como por representantes constituídos com base na legislação vigente. O estudo adotou uma compreensão de direito fundamental para além das definições baseadas em critérios formais, mas que compreendesse a nota de fundamentalidade que existe nesse direito e a efetividade dele frente ao texto constitucional (SARLET, 2008), vez que o direito a educação fora concebido como instrumento de transformação social (CAVAILERI FILHO, 2002) e resultado de lutas, implementadas pela sociedade brasileira ao longo dos anos (SAVIANI, 2019).Os dados revelaram o Ministério Público como instrumento de efetivação desse direito, através da adoção de medidas extrajudicias de solução de conflitos, enquanto que a esfera judicial fora utilizada para atender os interesses de empresários que prestam ou prestavam serviços aos órgãos reponsáveis pela gestão da educação pública municipal.Os documentosexaminadospermitiram observar que a Secretaria Municipal de Educação, embora respondesse às solicitações apresentadas pelo Ministério Público, nem sempre apresentava uma solução satisfativa, e os temas enfrentados no período não foram revertidas em ações coordenadas de políticas públicas educacionais, sendo pauta de novas reivindicações nos anos que lhe sucederam.por
dc.description.abstractThis dissertation analyzed the negotiations implemented in the judicial and extrajudicial scope, having as object the right to education in the municipality of Feira de Santana-BA, during the years 2010 to 2014. It is an investigation of a social nature, with a qualitative approach, based on document analysis (CELLARD, 2012), with the following proposition as the guiding question: What demands related to education were presented by the Public Defender of the State of Bahia and the Public Ministry of the State of Bahia and what consequences did they generate for the protection of this right in the public basic education network submitted to the municipal education system of Feira de Santana, in the period from 2010 to 2014? The sources that subsidize the study were public documents and judicial processes, in order to characterize and analyze the work of the Public Ministry and the Public Defender's Office in the demands related to the protection of this right in the municipal system and the procedures carried out by these bodies to ensure the fundamental right. to education, when requested by students or their guardians, as well as by representatives constituted based on current legislation. The study adopted an understanding of the fundamental right beyond the definitions based on formal criteria, but which understood the note of fundamentality that exists in this right and its effectiveness in the face of the constitutional text (SARLET, 2008), since the right to education was conceived as an instrument of social transformation (CAVAILERI FILHO, 2002) and the result of struggles implemented by Brazilian society over the years (SAVIANI, 2019). The data revealed the Public Prosecutor's Office as an instrument for the realization of this right, through the adoption of extrajudicial measures for conflict resolution, while the judicial sphere was used to meet the interests of businessmen who provide or provided services to the bodies responsible for the management of public education. municipal. The examined documents allowed us to observe that the Municipal Department of Education, although responding to the requests made by the Public Ministry, did not always present a satisfactory solution, and the issues faced in the period were not reversed in coordinated actions of public educational policies, being the agenda of new claims. in the years that followed.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Amanda Ponce (aponce@uefs.br) on 2023-08-17T12:37:48Z No. of bitstreams: 1 O_DIREITO_A_EDUCACAO_EM_FEIRA_DE_SANTANA_E_A_ATUACAO_DOS_ORGAOS_DE_JUSTICA__2010_2014_.pdf: 1427962 bytes, checksum: 0b4084dc55e3876a54bb1cb3d08ad363 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-17T12:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O_DIREITO_A_EDUCACAO_EM_FEIRA_DE_SANTANA_E_A_ATUACAO_DOS_ORGAOS_DE_JUSTICA__2010_2014_.pdf: 1427962 bytes, checksum: 0b4084dc55e3876a54bb1cb3d08ad363 (MD5) Previous issue date: 2022-11-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual de Feira de Santanapor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUEFSpor
dc.publisher.programMestrado Acadêmico em Educaçãopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJudicializaçãopor
dc.subjectDireito fundamentalpor
dc.subjectEducaçãopor
dc.subjectMinistério Públicopor
dc.subjectDefensoria Publicapor
dc.subjectExtrajudicialpor
dc.subjectJudicializationeng
dc.subjectFundamental laweng
dc.subjectEducationeng
dc.subjectPublic Ministryeng
dc.subjectPublic Defender's Officeeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpor
dc.subject.cnpqPLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL::POLITICA EDUCACIONALpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito à educação em Feira de Santana e a atuação dos órgãos de justiça (2010-2014)por
dc.typeDissertaçãopor
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O_DIREITO_A_EDUCACAO_EM_FEIRA_DE_SANTANA_E_A_ATUACAO_DOS_ORGAOS_DE_JUSTICA__2010_2014_.pdfLIMA2022_DISSERTAÇÃO_PPGE1,39 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


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