@MASTERSTHESIS{ 2022:1705074882,
 	title = {O direito ? educa??o em Feira de Santana e a atua??o dos ?rg?os de justi?a (2010-2014)},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.uefs.br:8080/handle/tede/1526",
 	abstract = "Este trabalho analisou as tratativas implementas no ambito judicial e extrajudicial, tendo por objeto o direito a educa??o no municipio de Feira de Santana-BA, durante os anos de 2010 a 2014. Trata-se de uma investiga??o de natureza social,  com abordagem qualitativa, apoiada naan?lise documental (CELLARD, 2012), tendo como quest?o norteadora a seguinte proposi??o: Quais demandas relacionadas ? educa??o foram apresentadas pela?Defensoria P?blica do Estado da Bahia e pelo?Minist?rio P?blico do Estado da Bahia e que desdobramentos geraram para a prote??o desse direito na rede p?blica do ensino b?sico submetida ao sistema municipal de educa??o de Feira de Santana, no per?odo de 2010 a 2014?As fontes que subsidiram o estudo foramdocumentos p?blicos e processos judiciais, a fim de caracterizar e analisar a atua??o do Minist?rio P?blico e da Defensoria P?blica nas demandas relacionadas ? prote??o deste direito no sistema municipal e os procedimentos realizados por estes ?rg?os paraassegurar o direito fundamental ? educa??o, quando instados por alunos ou seus respons?veis, bem como por representantes constitu?dos com base na legisla??o vigente. O estudo adotou uma compreens?o de direito fundamental para al?m das defini??es baseadas em crit?rios formais, mas que compreendesse a nota de fundamentalidade que existe nesse direito e a efetividade dele frente ao texto constitucional (SARLET, 2008), vez que o direito a educa??o fora concebido como instrumento de transforma??o social (CAVAILERI FILHO, 2002) e resultado de lutas, implementadas pela sociedade brasileira ao longo dos anos (SAVIANI, 2019).Os dados  revelaram o Minist?rio P?blico como instrumento de efetiva??o desse direito, atrav?s da ado??o de medidas extrajudicias de solu??o de conflitos, enquanto que a esfera judicial fora utilizada para atender os interesses de empres?rios que prestam ou prestavam servi?os aos ?rg?os repons?veis pela gest?o da educa??o p?blica municipal.Os documentosexaminadospermitiram observar que a Secretaria Municipal de Educa??o, embora respondesse ?s solicita??es apresentadas pelo Minist?rio P?blico, nem sempre apresentava uma solu??o satisfativa, e os temas enfrentados no per?odo n?o foram revertidas em a??es coordenadas de pol?ticas p?blicas educacionais, sendo pauta de novas reivindica??es nos anos que lhe sucederam.",
 	publisher = {Universidade Estadual de Feira de Santana},
 	scholl = {Mestrado Acad?mico em Educa??o},
 	note = {DEPARTAMENTO DE EDUCA??O}
}