@MASTERSTHESIS{ 2022:1481427391,
 	title = {O direito à educação em Feira de Santana e a atuação dos órgãos de justiça (2010-2014)},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.uefs.br:8080/handle/tede/1526",
 	abstract = "Este trabalho analisou as tratativas implementas no ambito judicial e extrajudicial, tendo por objeto o direito a educação no municipio de Feira de Santana-BA, durante os anos de 2010 a 2014. Trata-se de uma investigação de natureza social,  com abordagem qualitativa, apoiada naanálise documental (CELLARD, 2012), tendo como questão norteadora a seguinte proposição: Quais demandas relacionadas à educação foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Estado da Bahia e que desdobramentos geraram para a proteção desse direito na rede pública do ensino básico submetida ao sistema municipal de educação de Feira de Santana, no período de 2010 a 2014?As fontes que subsidiram o estudo foramdocumentos públicos e processos judiciais, a fim de caracterizar e analisar a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nas demandas relacionadas à proteção deste direito no sistema municipal e os procedimentos realizados por estes órgãos paraassegurar o direito fundamental à educação, quando instados por alunos ou seus responsáveis, bem como por representantes constituídos com base na legislação vigente. O estudo adotou uma compreensão de direito fundamental para além das definições baseadas em critérios formais, mas que compreendesse a nota de fundamentalidade que existe nesse direito e a efetividade dele frente ao texto constitucional (SARLET, 2008), vez que o direito a educação fora concebido como instrumento de transformação social (CAVAILERI FILHO, 2002) e resultado de lutas, implementadas pela sociedade brasileira ao longo dos anos (SAVIANI, 2019).Os dados  revelaram o Ministério Público como instrumento de efetivação desse direito, através da adoção de medidas extrajudicias de solução de conflitos, enquanto que a esfera judicial fora utilizada para atender os interesses de empresários que prestam ou prestavam serviços aos órgãos reponsáveis pela gestão da educação pública municipal.Os documentosexaminadospermitiram observar que a Secretaria Municipal de Educação, embora respondesse às solicitações apresentadas pelo Ministério Público, nem sempre apresentava uma solução satisfativa, e os temas enfrentados no período não foram revertidas em ações coordenadas de políticas públicas educacionais, sendo pauta de novas reivindicações nos anos que lhe sucederam.",
 	publisher = {Universidade Estadual de Feira de Santana},
 	scholl = {Mestrado Acadêmico em Educação},
 	note = {DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO}
}