@MASTERSTHESIS{ 2024:2000024660, title = {O processo de licenciamento ambiental e a legislação para as comunidades tradicionais quilombolas : uma proposta de regulamentação para o estado da Bahia}, year = {2024}, url = "http://tede2.uefs.br:8080/handle/tede/1735", abstract = "A proposta do presente trabalho surgiu a partir da constatação dos impactos gerados nos territórios das comunidades tradicionais quilombolas no estado da Bahia por empreendimentos regularizados pelo Estado através do licenciamento ambiental. Para o desenvolvimento deste projeto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental oficial e não oficial, culminando na elaboração de uma portaria interna a ser aplicada pelo órgão ambiental estadual que teve como referência normas federais brasileiras e a norma internacional da OIT. A norma elaborada visa garantir direitos hoje negados a estas comunidades tradicionais para que elas tenham participação ativa na tomada de decisões que envolvam suas realidades, contribuindo, portanto, para a manutenção e perpetuação dos seus modos de vida.", publisher = {Universidade Estadual de Feira de Santana}, scholl = {Mestrado Profissional em Planejamento Territorial}, note = {DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA} }